O que é e para que serve o Conselho Federal de Medicina
O que é e para que serve o Conselho Federal de Medicina
O Conselho Federal de Medicina (CFM) é uma autarquia com sede em Brasília, frequentemente descrita como uma espécie de “OAB dos médicos”. Sua jurisdição se estende por todo o território nacional
A autarquia é dotada de personalidade jurídica de direito público e possui autonomia administrativa e financeira. Não há qualquer vínculo funcional ou hierárquico entre o CFM e os órgãos da Administração Pública
O CFM foi fundado em 1951, em resposta à necessidade de fiscalizar e normatizar a prática médica no país. Ele foi estabelecido pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, e regulamentado posteriormente
O Conselho, juntamente com os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), supervisiona a ética profissional em toda a República. Tais órgãos atuam simultaneamente como julgadores e disciplinadores da classe médica
Sua missão é promover o bem-estar da sociedade, disciplinando o exercício da medicina através de normatização e fiscalização. O CFM se compromete a defender a boa prática médica e a saúde da sociedade
Entre suas atribuições, o CFM deve zelar pelo perfeito desempenho ético da Medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão. Ele também busca proteger a sociedade contra equívocos de assistência
Compete ao Conselho expedir resoluções que normatizam ou fiscalizam o exercício profissional de médicos e pessoas jurídicas. Além disso, ele é o responsável por definir legalmente o ato médico
O CFM organiza seu regimento interno e aprova os regimentos internos dos CRMs. Ele também mantém o registro geral de todos os médicos legalmente habilitados a exercer a profissão no Brasil
Em termos de educação, o Conselho colabora com o aperfeiçoamento da educação médica. Ele também promove alterações no Código de Ética Médica e no Código de Processo Ético-Profissional, após consulta aos CRMs
Nos últimos anos, o CFM tem demonstrado um alinhamento com posições políticas e sociais consideradas conservadoras. O órgão critica a rápida expansão de cursos de medicina que “só visam lucros”
Em relação à saúde pública, a instituição defendeu no passado a liberdade de médicos para receitar medicamentos sem eficácia contra a Covid. Também impôs limites a tratamentos de transição de gênero e se posicionou contrário ao aborto
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